PROCESSO CIVIL - O Blog do Processo




Escrito por O Blog do Processo às 18h18
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Escrito por O Blog do Processo às 23h43
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Escrito por O Blog do Processo às 21h37
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Escrito por O Blog do Processo às 21h09
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1 - Registro de Casamento e Regime de Bens

1.1 - Introdução

O casamento envolve certas formalidades e escolhas a serem executadas pelos nubentes (noivos). A legislação exige uma série de requisitos solenes para o processo de habilitação matrimonial. Além disso, questões como o local de celebração e o regime de bens a ser adotado pelo casal são de sua livre escolha.

Com o vínculo matrimonial o casal passa a constituir uma sociedade conjugal, inclusive com todos os efeitos advindos desta união. E como todo acordo, suas condições podem ser modificadas de acordo o mútuo interesse dos nubentes, por meio do pacto antenupcial. Embora os casais homossexuais não sejam considerados entidades familiares, podem firmar um acordo e registrá-lo, para regulamentar seu convívio.

1.2 - Regime de bens

Para escolher qualquer regime diferente da comunhão parcial de bens, o casal deverá lavrar um pacto antenupcial e registrá-lo em cartório de notas, levando esta escritura ao cartório de registro civil de pessoas naturais em que constará o casamento.

O regime de bens serve para determinar a forma com que serão distribuídos os recursos de cada um dos nubentes no caso de dissolução da sociedade conjugal ou morte de um deles. São 04 (quatro) os regimes adotados no Brasil:

1.3 - Comunhão Parcial

Cada cônjuge (marido e mulher) conserva os bens que possuía antes da celebração do casamento, enquanto que os bens adquiridos durante a vigência da união serão divididos igualmente, desde que provenham do trabalho desenvolvido por um ou por ambos (não inclui doações e herança recebidos por apenas um dos cônjuges). Logo, ainda que apenas um dos cônjuges exerça atividade remunerada, fará jus à metade dos bens como reconhecimento pela contribuição que teve ao longo da união do casal.

1.4 - Comunhão Universal

Todos os bens e dívidas passam a ser comuns ao casal, tenham sido eles adquiridos antes ou durante o casamento. Portanto, com o fim da união os bens são divididos meio a meio, independente da contribuição direta que cada um para constituição do acervo comum de bens. O art. 1.668 do Código Civil prevê algumas exceções à comunicabilidade integral. Ainda que à primeira vista pareça injusto, trata-se de um regime simples e que pode evitar discussões, na hipótese de o casal vir a se separar.

1.5 - Participação final nos aqüestos

Comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, salvo aqueles que forem fruto de herança, doação ou que constituírem o patrimônio particular do nubente. O acervo individual inclui os bens que cada um possuía antes de se casar, bem como os que forem fruto do esforço próprio ou de uso pessoal e ferramentas de profissão. A administração do patrimônio particular caberá exclusivamente ao seu proprietário, bem como as dívidas daí oriundas. A sociedade conjugal passa a valer como uma sociedade empresária, sendo inclusive necessário contratar contador para avaliar a situação de cada bem na divisão.



Escrito por O Blog do Processo às 00h46
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1.6 - Separação Total

Os bens são incomunicáveis, não sendo necessário que o cônjuge peça a anuência do parceiro ou parceira para alienar os bens dos quais for titular. A despeito do nome, os bens adquiridos na constância do casamento ainda serão divididos, a menos que o pacto antenupcial determine o contrário (tal escolha cabe ao casal). Algumas situações específicas podem acarretar a adoção obrigatória deste regime por parte do casal:

Código Civil - Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de setenta anos;

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

1.7 - Da modificação do regime de bens

CC/02 - Art. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior é o por ele estabelecido.

CC/02 - Art. 1.639. (...)

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Por pedido motivado entende-se qualquer circunstância que no caso concreto se mostre relevante o bastante, considerando as disparidades em relação ao regime anterior frente à realidade atual ou alguma norma do novo código que se enquadre melhor nas necessidades do casal.

1.8 - Habilitação

Trata-se do procedimento que todos os noivos devem passar antes de virem a se casar para que a celebração produza todos os efeitos legais. Basta aos nubentes levarem os documentos necessários ao cartório de registro civil de pessoas naturais da comarca de residência de um deles.

O cartório dará publicidade ao pedido formulado para que qualquer interessado, nos 15 (quinze) dias subseqüentes à fixação do edital, possa apresentar as razões pelas quais o casamento não possa ser celebrado (causas de impedimento ou suspensão de casamento). Paralelo a isso o registrador envia o pedido de habilitação contendo cópia do edital de proclamas ao Ministério Público para apreciação, depois para homologação judicial.

Os nubentes deverão levar duas testemunhas ao cartório para que o tabelião ateste a aptidão do casal para contrair núpcias. Se não houver qualquer oposição o cartório expedirá certidão válida por 90 (noventa) dias, período em que os nubentes deverão realizar a celebração, sob pena de terem de iniciar novamente o procedimento.

Se a habilitação for feita em país estrangeiro, para ter efeito no Brasil os nubentes deverão efetuar o registro no Consulado local, ou o mais próximo. Em seguida, o casamento deverá ser registrado no Cartório de Registro Civil de sua residência no Brasil, ou se não houver, no cartório de registro civil do Distrito Federal.

1.9 - Acréscimo de nome

Qualquer um dos cônjuges, se quiser, poderá adotar para si o sobrenome do outro ao final do seu, quando da realização do casamento. A eventual dissolução da sociedade conjugal faz surgir o direito da pessoa excluir o sobrenome do respectivo cônjuge.

1.10 - Cerimônia

O casamento pode ser celebrado em qualquer comarca, embora a habilitação deva necessariamente ser feita na comarca de residência de um dos nubentes. Pode ser feito em cartório ou qualquer outro local. Neste caso, a celebração deverá ser feita dentro dos limites territoriais da comarca do cartório em que foi expedida a habilitação e presidida por autoridade religiosa competente. Após a celebração, o casal deverá apresentar ao cartório a certidão da celebração religiosa dentro de um prazo de 15 (quinze) dias, com a firma reconhecida pela autoridade religiosa.

No caso de casamento religioso com efeito civil , o juiz de paz celebra a cerimônia enquanto o registrador atesta os fatos ali ocorridos para constar no termo que será levado ao cartório. Os nubentes deverão levar ao seu poder certidão extraída junto ao cartório em que se habilitaram e, depois, deverão retornar com o termo religioso para que o casamento passe a produzir efeitos civis.

Tendo em vista o caráter oficial da celebração, cumpre salientar que em momento algum qualquer dos nubentes poderá negar sua livre e afirmativa vontade de firmar o vínculo, nem por brincadeira. Da mesma forma o local em que estiver acontecendo a celebração deverá permanecer aberto ao público, como forma de dar publicidade ao fato.

1.11 - União Estável

Uma vez reconhecida a sociedade formada por um homem e uma mulher pelo judiciário, os companheiros poderão, a qualquer tempo, converter a união em casamento, desde que formulem o pedido ao juiz e levem os documentos necessários ao cartório da comarca em que residirem para registro.

1.12 - Documentos necessários

CC/02 - Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - certidão de nascimento ou documento equivalente;

II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;

III - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;

IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

V - certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

Postado por Alcindo De Sordi –Coordenadoria de Processo Civil – CJA – OAB-SP



Escrito por O Blog do Processo às 00h45
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Escrito por O Blog do Processo às 18h50
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Escrito por O Blog do Processo às 21h41
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Escrito por O Blog do Processo às 20h40
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Escrito por O Blog do Processo às 20h12
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1 - Custas judiciais e Gratuidade

 

1.1 - Introdução

Quando determinada lei afirma algum direito, cria a possibilidade deste mesmo direito ser alcançado pela via judicial. Porém, o Estado estabelece um custo para movimentar o judiciário, seja em virtude do oferecimento de uma ação ou recurso, ou para custear a perícia necessária para definir quem está com a razão no processo. Além disso, há ainda o custo do próprio advogado para orientar o titular do direito e buscar a tutela jurisdicional pretendida.

Mas a falta de recursos não pode impedir que o indivíduo tenha acesso à justiça que faz jus no caso concreto. A assistência judiciária existe justamente para possibilitar este acesso, de modo que ninguém saia prejudicado apenas por não ter como arcar com os custos de um processo.

Ainda que não seja possível estabelecer uma igualdade plena de discussão judicial, a assistência judiciária oferece condições mínimas de representação e julgamento de uma situação específica. A gratuidade em relação aos custos do processo e à possibilidade de representação por defensor público são alguns dos exemplos de como o cidadão carente pode requerer seus direitos junto ao judiciário. Os serviços de assistência judiciária podem oferecer, inclusive, orientação e elaboração de minutas para acordos, além de representação para atos em cartórios, por exemplo.

 

1.2 - Custas

CPC - Art. 19 - Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

 

1.3 - Justiça Gratuita

Este benefício pode ser requerido mediante simples declaração de pobreza por parte do interessado. Uma vez deferido o pedido, o indivíduo estará isento de pagar qualquer despesa para ingressar em juízo, solicitar perícia, apresentar recursos ou arcar com os ônus de sucumbência (dentre eles os honorários advocatícios). Porém, este pedido poderá ser questionado pela outra parte durante o trâmite da ação, bem como poderá ser negado de ofício pelo juiz, quando este entender que o indivíduo

pode arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento. E mesmo que o pedido seja deferido, os valores ficarão suspensos durante cinco anos. Se após este período a condição financeira se alterar, os valores poderão ser cobrados normalmente.

Não existe um valor específico para determinar quem é ou não pobre em sentido legal. A pessoa pode receber 15 salários mínimos por mês, porém, ter um grande número de dependentes ou ter uma extensa lista de medicamentos essenciais à sua saúde. O pedido deverá vir sob a forma de declaração de pobreza, ou seja, que o interessado não possui condições de arcar com os custos sem comprometimento do próprio sustento. Alguns serviços de assistência pedem comprovantes, que podem ser obtidos mediante a apresentação de declaração de empregador ou contra cheque, juntamente com guias de pagamento em nome do titular (contas de água, luz, telefone, aluguel, etc).

Lei nº 1.060/50 - Art. 3º - A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

I - das taxas judiciárias e dos selos;

II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;

III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salários integrais, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;

V - dos honorários de advogado e peritos.

VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Inciso incluído pela Lei nº 10.317, de 6.12.2001)

A regra geral impõe aos litigantes que cada um arque com os custos relativos à prova pericial que solicitarem, depositando-a previamente à execução da perícia. Além disso, muitos recursos demandam o que se chama preparo, que consiste no pagamento de determinada quantia tabelada para julgamento do recurso. Também a regra é de que a parte perdedora no processo sofrerá os ônus de sucumbência, pagando os custos e honorários do advogado da outra parte. A gratuidade suspende a cobrança destes valores por cinco anos. Se até o decurso deste prazo a pessoa não reunir condições de arcar com tais valores, ficará isenta de fazê-lo.

 

1.4 - Natureza e Requisitos

A gratuidade se limita à pessoa do declarante, sendo válida para todos os atos relativos ao processo, até que este acabe. A gratuidade obtida não é absoluta, de modo que a cobrança fica suspensa durante cinco anos contados a partir da sentença final.

O fato de o solicitante do benefício ser representado por advogado particular não impede a concessão do benefício, embora somado a outros fatores possa contribuir para a denegação do pedido por parte do juiz.

 

1.5 - Falsa Declaração

Caso a pessoa declare ser pobre em sentido legal, porém, vier a se descobrir que tal informação não procede, a legislação prevê que o juiz poderá vir até a impor uma multa por litigância de má-fé em valor até 10 (dez) vezes o valor da causa. A multa somente ocorre quando se configura a litigância de má-fé. Pode acontecer de o juiz entender que não há miserabilidade, porém, que não houve má-fé na alegação - muito embora não seja recomendável arriscar no caso concreto.

 

1.6 - Gratuidade para Pessoas Jurídicas

Não há consenso quanto à possibilidade de pessoas jurídicas serem beneficiadas pelo instituto da gratuidade. Como a Lei 1.060/50, que rege o tema, não estabelece qualquer restrição, então não cabe ao aplicador da norma fazê-lo. Portanto, nada impede que empresas possam se valer do benefício, desde que declarem a condição precária que se encontrem.

 

1.7 - Da extinção da gratuidade

Ainda que o juiz defira o pedido feito no momento da propositura da ação, a parte contrária poderá contestar essa gratuidade, desde que apresente provas da condição financeira do beneficiário do instituto da gratuidade. Neste caso será instaurada uma discussão paralela à causa principal, que correrá normalmente. Caso o juiz entenda que de fato o beneficiário possui condições de suportar as custas processuais, determinará a revogação da gratuidade, podendo vir a impor multa por litigância de má-fé, se entender cabível.



Escrito por O Blog do Processo às 22h56
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1.8 - Assistência Judiciária

A Constituição determina que o Estado preste assistência jurídica gratuita a todos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Desta forma, seja por meio de Defensor Público, serviço de assistência de outros órgãos ou nomeação de advogado aleatório por ordem judicial, a pessoa carente poderá e deverá ser representada gratuitamente quando solicitar a prestação jurisdicional.

 

1.9 - Honorários advocatícios

Lei 1.060/50 - Art. 11 - Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

 

O advogado que for nomeado pelo juiz para representar beneficiário de assistência judiciária (por falta de defensor público, por exemplo), não poderá cobrar de seu cliente qualquer valor, podendo vir a obter apenas os honorários relativos à sucumbência da parte contrária.

 

1.10 - Defensoria Pública

A defensoria pública presta serviços jurídicos à população que não possui condições de pagar um advogado particular. Todo tipo de atividade jurídica pode ser obtida por meio de um defensor público (orientação, representação judicial e extra judicial, etc.). Basta ao interessado se dirigir a um posto de atendimento da defensoria e especificar o tipo de serviço que necessita. Ainda que não exista defensor público no local, a pessoa poderá procurar outros serviços de assistência ali existentes, ou requisitar ao juiz que lhe nomeie um advogado para representá-lo.

A maioria das faculdades de direito oferece serviços de assistência judiciária. Desta forma, os alunos atuarão na causa, sendo orientados e supervisionados por professores.

 

1.11 - Arbitragem

Quando surge uma controvérsia entre duas partes (a interpretação de uma cláusula contratual, por exemplo), e ambas não desejam arcar com os custos e a demora de um processo judicial, elas poderão utilizar a arbitragem como forma de solucionar o litígio. O árbitro ouvirá os argumentos da parte e dará uma solução, sendo que ambos se comprometerão a acatar a decisão, qualquer que seja.

 

1.12 - Juizados Especiais

Os juizados especiais, regidos pela Lei 9.099/95, surgiram para resolver litígios de menor complexidade e causas de menor valor. Se a causa não ultrapassar 20 salários mínimos a presença de advogado será facultativa. Não há custas para ajuizar uma ação de competência dos juizados.

 

Postado por Alcindo De Sordi – Coordenadoria de Processo Civil – CJA - OABSP



Escrito por O Blog do Processo às 22h55
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Escrito por O Blog do Processo às 11h21
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Escrito por O Blog do Processo às 23h43
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Ministro Cezar Peluso defende PEC dos Recursos na CCJ do Senado

Uma “revolução pacífica” para melhorar a eficiência da Justiça brasileira contra um “sistema jurisdicional perverso e ineficiente”. Foi assim que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, defendeu ontem (7), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/2011), conhecida por PEC dos Recursos. A proposta, idealizada pelo ministro Peluso e acolhida no Senado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), propõe o fim dos recursos que atrasam a execução das sentenças judiciais por razões meramente protelatórias. 

O ministro Peluso fez severas críticas ao atual sistema, especialmente em relação à demora no julgamento das demandas judiciais tanto na esfera cível quanto na criminal. Segundo dados estatísticos apresentados pelo ministro, nos últimos 29 meses foram autuados no STF 133.754 recursos apenas na esfera cível, sendo que 53.189 foram devolvidos pela Presidência do Supremo por inviabilidade – 40% do total. 

Dos 80.565 recursos que foram distribuídos, 75.315 tiveram provimento negado, ou seja, ficou mantido o entendimento da instância anterior. Em somente 4% do total de recursos houve mudança de entendimento. Na avaliação do ministro, os dados revelam que a quantidade de recursos que tem a decisão das instâncias anteriores modificada é muito pequena e implica um grande gasto de tempo, dinheiro e energia no sistema. 

Por essa razão, o ministro classificou o sistema de “ineficiente, danoso e perverso, que prejudica 95% das pessoas que procuram o Judiciário”. Para o ministro, são pessoas que procuram a Justiça com razão e que só verão sua causa ganha 10, 15, 20 e não raro 30 anos depois. Como exemplo, o ministro citou as ações expropriatórias, onde as indenizações em geral não são recebidas pelos credores originais, mas pelos filhos e netos daqueles que ingressaram com a ação. 

Impressão de impunidade 

O presidente do STF observou que na esfera criminal a situação não é diferente e que a demora nesses casos traz uma impressão de impunidade para a sociedade e o risco de impunidade efetiva, com a prescrição dos processos em razão da demora na tramitação.

O ministro citou como exemplo o caso do jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves que começou a cumprir a pena onze anos após o crime, em 2000, quando matou a ex-namorada e também jornalista, Sandra Gomide. Segundo o ministro Peluso, a demora no julgamento do caso e da execução da sentença além de causar a sensação de impunidade ainda prejudicou o próprio réu, que se tivesse iniciado a execução de sua sentença antes, hoje poderia contar com benefícios como a progressão de regime prisional. 

Segundo cálculos do ministro, se a PEC dos Recursos estivesse em vigor, o caso Pimenta Neves teria uma redução de dois terços no tempo de tramitação. “Há, portanto, a percepção de uma indústria de recursos protelatórios e é contra esta situação insustentável que devemos todos ter os olhos voltados para a discussão dessa proposta de emenda constitucional”, ressaltou. 

“O sistema atual concorre para a proliferação das prisões preventivas ilegais”, disse o ministro ao observar que a demora para a conclusão dos processos é tamanha que leva a Justiça a conceder habeas corpus, porque a prisão passa a ser ilegal. “Isto cria um clima de insegurança na sociedade, a ideia de que a policia prende e o Judiciário solta”, ressaltou o ministro na audiência pública. 

Peluso disse ainda aos senadores que o excesso de recursos também embaraça o desenvolvimento sócio-econômico, ao desestimular os investimentos. Segundo o presidente do STF o sistema estimula atos ilícitos, como a sonegação de impostos e ocupação de terras, “pois a demora na resolução dos processos favorece o infrator”. 

Sobrecarga 

Com relação ao que chamou de excesso de recursos judiciais, o presidente do STF lembrou que um dos gargalos do sistema é a multiplicidade de vias de acesso para os Tribunais Superiores e a Suprema Corte. Peluso citou estudo da Fundação Getúlio Vargas que aponta 37 vias de acesso ao STF, por meio de recursos extraordinários, agravos regimentais e de instrumento, embargos e outros. “Todas essas vias são impeditivas do trânsito em julgado da decisão”, observou, ao lembrar que a PEC dos Recursos pretende exatamente barrar o uso indiscriminado desses recursos. 

O ministro explicou que o sistema propõe uma sobrecarga dos Tribunais Superiores de recursos manifestamente inviáveis. Por esse motivo, o STF aprovou uma reforma regimental que atribui ao presidente da Corte competência para indeferir liminarmente esses recursos. A mudança levou o ministro a denegar e devolver aos tribunais de origem 31.943 recursos absolutamente inviáveis. “Não fosse a competência atribuída ao presidente do STF, seria agravada a brutal sobrecarga dos ministros no exame desses recursos”, acrescentou Peluso. 

Admissibilidade 

Ao defender a PEC dos Recursos na CCJ do Senado, o presidente do Supremo procurou deixar claro que a proposta não vai impedir que o cidadão recorra à Justiça caso se sinta prejudicado. Segundo afirmou, haverá a antecipação do trânsito em julgado das decisões, mas sem abolir os recursos que continuarão existindo tanto no Supremo quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

A diferença, segundo Peluso, é que tais recursos assumem tecnicamente a função rescindente ou rescisória. O resultado ou pode desconstituir ou anular a decisão atacada ou então permitir aos tribunais superiores julgar novamente o vértice de uma causa. A PEC, acrescentou, mantém e garante os mesmos graus jurisdição e a função revisora dos recursos. “Não se fecha nenhuma porta”, afirmou o ministro. 

“Quem em segundo grau é vencido e tem certeza de que tem razão vai usar os recursos”, salientou, ao reforçar que aqueles que não têm convicção de sua razão no processo não vão recorrer, pois saberão que o recurso será inútil. "Para que propor um recurso, cujo resultado é inócuo?", indagou o presidente do STF. 

Resultados práticos 

O presidente do STF apresentou aos senadores o que vislumbra como resultados práticos da proposta, especialmente para abreviar a solução das causas judiciais com impacto positivo na vida das pessoas. Na área criminal as absolvições em segundo grau serão definitivas e a condenação também permitirá o cumprimento imediato das penas de forma a evitar as prescrições. “O sistema jurídico dá uma resposta à sociedade e reafirma a efetividade do ordenamento e autoridade da lei”, disse o ministro. 

Mitos 

Ao final de sua explanação, o presidente do STF procurou desconstituir alguns mitos criados em torno da discussão da proposta, como a ameaça aos direitos e garantias individuais, ofensas ao chamado princípio da presunção de inocência, a ameaça à uniformização do entendimento das leis pelos tribunais superiores e o prejuízo para o cidadão com a redução dos graus de jurisdição. 

Peluso explicou que nenhum país civilizado tem quatro instâncias de jurisdição como o Brasil, que até a promulgação da Constituição de 1988 tinha apenas três. “Duplo grau de jurisdição é suficiente para a garantia do Estado Democrático de Direito, tanto que é duplo grau e não quádruplo”, reforçou Peluso. O ministro também rebateu a ideia de desconfiança em relação aos juízes de primeiro e segundo graus. Para Peluso, a proposta vai valorizar esses juízos, até porque os tribunais superiores em geral mantêm 96% das decisões dos tribunais locais ou regionais. 

Ao final de sua explanação o ministro reconheceu que a proposta é polêmica e que é comum a resistência a mudanças, especialmente se essas mudanças são radicais, disse ao lembrar que a criação da súmula vinculante e da repercussão geral foram bastante criticadas antes de serem adotadas. “Estou absolutamente convencido de que essa proposta de emenda constitucional será uma revolução para o povo brasileiro, uma revolução como deve ser, pacífica”, concluiu o presidente do STF.

Postado por Alcindo De Sordi – Coordenadoria de Processo Civil –CJA - OABSP



Escrito por O Blog do Processo às 12h26
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